Mesa de Discussão do SUS

     Foi realizada ontem a primeira reunião da mesa de discussão do SUS do ano de 2017 que contou com a presença do novo secretário de saúde Dr. Carlos Eduardo de Mattos. Os Aces estavam representados nesta mesa de negociação, juntamente com vários outros sindicatos da área de saúde.

     Abrimos a mesa com as apresentações de cada sindicato e com algumas retrospectivas sobre a elaboração do projeto do Plano de Carreira (PCCS) iniciado pela antiga gestão. O secretário já estava inteirado sobre as negociações anteriores e disse dar prosseguimento ao projeto com algumas alterações que já havia realizado de antemão.

*Obs: Já apresentamos em algumas assembleias qual é a proposta que está sendo construída na mesa de negociação.

Entre os pontos que o atual secretário alterou encontram-se:

• Retirada da condicionalidade de se implementar o PCCS tendo como contrapartida a inserção do Ponto Eletrônico; (ou seja, não haverá mais ponto eletrônico)

• Diminuição do tempo da progressão profissional proposta, passando então para 02 em 02 anos, a contar após o estágio probatório;

• Julga ser ideal um aumento do piso salarial de todas as categorias e já levou essa solicitação ao prefeito, para que de fato haja maior valorização dos percentuais programados e que seja um atrativo para os servidores se capacitarem.

     Foi apresentado pelo secretário alguns percentuais estimados para a realização do PCCS e que pretende executá-lo a partir de 2018 caso a mesa de negociação chegue em acordo na elaboração do projeto. Alguns estudos estão sendo feito para avaliar o impacto orçamentário e de acordo com a CODESP, usando um número de 100% para ganho sobre as titularidades (certificações, escolaridade, avaliações) de todos os profissionais, seriam necessários cerca de 96 milhões/ano. Contudo, haverá um levantamento (censo) que será realizado pela IPLANRIO para que os servidores respondam uma espécie de questionário com informações sobre sua formação para que cheguem ao número real de titularidades e para então avaliar o gasto exato, estimado 40 milhões. Estes valores não foram interpretados como absurdo para os gestores.

     O secretário citou a crise financeira, mas também expôs projetos que estão sendo levados à Câmara Municipal para nova capitalização do município. Alega que em um primeiro momento nem todos estarão satisfeitos com o PCCS, entretanto oferecerá “o que é viável, possível e que se torne melhorável para chegar ao que todos querem”.

     Ainda existem muitos pontos a serem elaborados no plano, tais como emendas, formulários de avaliação, formação de comissões que se debruçarão em alguns critérios e também, o retorno de algumas demandas a outras secretarias. Portanto, teremos durante todo o ano reuniões mensais para ir afinando o projeto e chegar a um consenso entre todos os representados. 

     Lembramos que existem algumas categorias da saúde que não estão na mesa participando, mesmo sendo convidadas. É fundamental a cobrança destes trabalhadores para que depois não haja atravancamento no andamento do processo.

     Existem muitos outros dados que precisam ser expostos a partir de discussões com a categoria. Essas informações serão desdobradas na próxima assembleia que for realizada.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017

Eliza Abrantes - Titular da Mesa

Carlos Alberto Lima - Suplente da Mesa

 

Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS)

    O termo “Mesa do SUS” refere-se à Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS (MMNP/SUS). 

    A nível estadual, a Mesa Estadual de Negociação do SUS do Rio de Janeiro foi instituída e instalada através de Resolução da Secretaria Estadual de Saúde nº 1464, de 28 de fevereiro de 2000, tendo como objetivo a avaliação, acompanhamento e estabelecimento de políticas de relações de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 

    No município do Rio de Janeiro, a Mesa do SUS tem seu Regimento Interno que é revisado periodicamente. Segundo o Regimento de 2015:

 Tem como objetivos (dentre outros): O “efetivo funcionamento do SUS, garantindo o acesso, a humanização, a resolutividade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população”; assim como “instituir processos negociais de caráter permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do SUS, buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das partes, constituindo assim um espaço de Negociação do SUS”.

   Do princípio constitucional “da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública, assegurando a livre organização sindical e o direito de greve aos servidores públicos, nos termos da Constituição”.

    Em relação às prerrogativas: “As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos trabalhadores e do Sistema Único de Saúde - SUS, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, além de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos.”.

    A Mesa do SUS “é constituída por gestores públicos e entidades sindicais”. “Para cada representante haverá a indicação de um suplente. No caso do afastamento temporário ou definitivo do membro titular, automaticamente assumirá o suplente, sem que haja prejuízo à participação deste, junto com o titular, na condição de observador." “O processo de negociação na MMNP-SUS será coordenado, preferencialmente, pelo Secretário Municipal de Saúde, e, em sua ausência, por representante da SMS”.

    

    Em relação às demandas: “As questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”.

    Quanto à realização das reuniões: “A reunião somente será instalada se presentes a maioria absoluta das partes que a compõem”. “As reuniões ordinárias serão mensais, sempre que possível, na última quarta feira de cada mês”.

    Em relação às últimas reuniões em que os representantes dos ACE's participaram:

    O tema dos últimos encontros foi o PCCS dos servidores municipais da Saúde.

- Encontro do dia 14 de setembro de 2016, o mesmo aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Estavam presentes os representantes de oito sindicatos de categorias da Saúde. A reunião foi conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz). Após a identificação dos representantes, foi iniciada a apresentação.

    O encontro foi para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Existe uma diretriz proposta pela SMS, assim como sugestões que foram debatidas na reunião da “Intersindical” da Saúde. Cada sindicato elaborou um plano isoladamente. Agora, um único PCCS geral será finalizado. Alguns pontos são referentes ao piso salarial, à progressão (tempo) e aos cargos.

    Os pontos mais polêmicos referem-se à implantação do ponto biométrico e a criação de quatro carreiras do SUS. Cada representante sindical fez a sua avaliação. Ao final, a presidente da Mesa frisou que as propostas devem ser factíveis. Deve-se levar em conta o impacto orçamentário. Lembrou, também, que a reunião desta data não tem cunho deliberativo; porém, haverá o encaminhamento das propostas. Após a próxima reunião, deverá haver um pacto em relação ao PCCS, entretanto, terá que ser levado em conta qual sindicato que não concorda com determinada proposta.

- Encontro do dia 28 de setembro de 2016, o mesmo também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). A reunião foi novamente conduzida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde. Alguns pontos que foram apresentados pelos presentes (lembrando que todas as propostas devem ser por escrito):

a) Reduzir a carga horária para 24 horas em todos os cargos da Saúde.

b) Suprimir “Especialista” e manter as categorias profissionais já existentes.

c) Mudar as porcentagens de acréscimos salariais referentes às qualificações acadêmicas (Mestrado, Doutorado...).

d) Manter as Metas (desde que não prejudiquem o serviço prestado ao usuário).

e) Os aposentados não devem ser prejudicados.

    Em relação à última reunião (dia 26 de outubro de 2016), a mesma também aconteceu na sala de reuniões da SMS (prédio do CASS). Mais uma vez foi presidida pela Sra. Patrícia Albuquerque (representando o Secretário da SMS Daniel Soranz).

    O encontro continuou sendo para esclarecimentos e propostas do PCCS dos servidores da Saúde.

    Todos os questionamentos já foram apresentados ao longo das reuniões (lembrando que, segundo o regimento, todas as “questões trazidas pelos partícipes, bem como as respectivas respostas, réplicas, tréplicas, etc., deverão ser sempre escritas e arrazoadas”). De modo que esta reunião foi mais para dar um desfecho final. Enfim, a SMS deverá agora elaborar um PCCS com um texto definitivo que deverá ser apresentado à Mesa do SUS oportunamente.

    Lembrando que para implantação do PCCS os trâmites são:

- Aprovação da SMS

- Aprovação da SMA

- Aprovação da CODESP

- Aprovação do Prefeito

- Aprovação da CMRJ

    Em relação à Intersindical:

    A Intersindical da Saúde é constituída por vários sindicatos ligados aos profissionais da Saúde. Nosso primeiro contato foi em 2013, quando acompanhamos o desenrolar das revindicações que eram feitas na época.

    Em relação a essa Assembleia que aconteceu no dia 09/10/2013, alguns assuntos que foram tratados e até hoje continuam pendentes:

    Já no início, foi feita uma crítica contra as OSS (Organizações Sociais de Saúde), a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e as outras entidades semelhantes. Este foi um tema recorrente em vários discursos. Também, o problema do combate ao mosquito Aedes aegypti foi muito citado. Mas, a principal revindicação era o PCCS.

    Enfim, ficou patente o clima de união de todos da área da Saúde. Foi muito gratificante e envolvente ouvir as várias falas sobre a importância da união no contexto político do Rio de Janeiro, que piorou de lá para cá. Se naquela época as coisas estavam difíceis, agora estão ainda mais. No mês seguinte, dia 06/11/2013, participamos de outra reunião ainda com os mesmos enfoques.

    Seja como for, perdemos o contato com a Intersindical. Só em 2015 retomamos o contato com o grupo, isto após conseguirmos lugar na mesa de negociação do SUS. Onde tomamos ciência do projeto e proposta de PCCS elaborado pela SMS, entretanto, as reuniões no CASS não se mantiveram, sendo retomadas no segundo semestre de 2016, com a participação dos Auxiliares de Controle de Endemias na mesa. Algumas lideranças sindicais mudaram. Porém, o espírito de luta continua o mesmo.

    Em relação ao possível novo secretário da SMS:

    Segundo várias especulações, o próximo secretário seria o atual vereador reeleito Dr. Carlos Eduardo. Estivemos com o mesmo no dia 04 de junho de 2015. Cabe ressaltar que ele é um dos autores da emenda que autorizava o PCCS da Saúde em 2015.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2015.

Colaborador: Carlos Alberto Lima (ACE e Suplente na Mesa de Negociações do SUS)

Entre a Vida e a Greve!

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que servidor público deve escolher entre a vida e a greve.

    Isso mesmo. Apesar de ser um direito constitucional de primeira grandeza, daqueles que faziam a Constituição brasileira ser reconhecida e festejada mundo afora, a greve deixou de existir.

   A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário.

    Não importa se a reivindicação é justa. Não importa se é um direito. Não importa se não é abusiva. Não importa. Não deve mesmo importar aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao teto de vencimentos do funcionalismo público. Tampouco deve importar aos demais juízes, que ganham acima do teto. Mas certamente importa aos professores, cujo piso salarial é de pouco mais de 2 mil reais que garantem a vida de sua família. Mas agora eles serão obrigados escolher entre a vida e a greve.

  
    A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda. A PEC 241, o desastre das políticas sociais brasileiras, certamente inviabilizará a continuidade de muitos programas e precarizará outros tantos. Votada por um Congresso Nacional apodrecido e amparada por um governo cuja legitimidade não virá, a PEC 241 seria objeto de muitos protestos e greves: contra a PEC 241 por uma educação de qualidade; contra a PEC 241 por uma saúde pública universal. Contra a PEC 241 pela Constituição!

    A situação que se desenha é, portanto, curiosa. Se protestar, o salário é cortado e a opção é entre a vida e a greve. Se não fizer protesto e a PEC 241 for aprovada, a escolha é entre a morte a greve.

    Seria cômico se não fosse trágico. A única opção dada pelo tribunal para não cortar salários seria quando o poder público estivesse praticando ato ilegal, como atrasar pagamentos. Elementar! Se o servidor já não recebe o seu salário, e por isso entra em greve, não há o dever do gestor em descontar o pagamento.

    Mas é só trágico. O mesmo Supremo Tribunal Federal que mudou seu paradigma para admitir o mandado de injunção na garantia do direito à greve, agora esvazia o direito constitucional.

    Ninguém nega a necessidade de regulamentação, de acordos, de fiscalização. Todos sabemos que serviços públicos essenciais devem funcionar independentemente da greve. Ninguém ignora que possam existir oportunistas e abusos. Mas isso não é sinônimo de greve. Greve é sinônimo de direito. Invariavelmente, a greve é pelo direito de todos.

    O tribunal parece mesmo achar que direito não é lá grande coisa. Estudamos – assim como os ministros de notável saber jurídico – que ter um direito é uma coisa importante, algo capaz de proteger contra abusos e violações. Um direito fundamental, então, é uma maravilha! Ele exige sempre mais, não pode ser abolido, não pode retroceder e coloca o sujeito (de direitos) em uma posição elevada. Mas não importa a teoria dos direitos fundamentais. Ela é só teoria. É só o direito.

    A cada interpretação mal-ajambrada do Supremo ficamos mais distantes do projeto constitucional de 1988. Aquele da Constituição Cidadã, do Estado Social e Democrático de Direito, da solidariedade e da pluralidade. Hoje foi o direito a greve, logo depois da prisão em segunda instância, da violação de domicílio. Tudo indica que virá o fim da educação da qualidade e universal, da saúde pública integral, da demarcação das terras, da maioridade penal.

    Estamos diante de um atentado à Constituição e quem o pratica é o seu guardião. Mas a Constituição não é do Supremo, é de todos nós. Pelo direito à greve, contra a PEC 241, pela vida da Constituição, resistiremos.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016.

Eloísa Machado de Almeida é professora e coordenadora da FGV Direito SP.

Fonte: Justificando